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Bolsonaro aprova lei que proíbe casamento para menores de 16 anos

A lei impede, em qualquer caso, o casamento de adolescentes com idade inferior a 16 anos

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (13), a lei já havia sido aprovada pelo Senado Federal em fevereiro, faltando apenas a posição do executivo.

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O texto assinado também foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira.

A nova legislação altera o artigo 1520 do Código Civil, que passa a vigorar desta forma:

“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil [16 anos].”

Para pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais, registra o UOL.

Antes, o Código Civil permitia excepcionalmente, em casos de gravidez, que casamentos pudessem ser realizados antes dos 16 anos.

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